PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2017

 

         “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias”

          A Câmara Municipal de Palma, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o Artigo 18 de seu Regimento, aprovou para que o Chefe do Executivo promulgue a seguinte Lei:

CAPITULO I

Da Instituição das Diárias e da Motivação

            Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Palma, a concessão de Diárias aos Vereadores, Assessores e Servidores desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de viagens e o meio de transporte

 a ser utilizado para fora do município, nos seguintes casos:

            I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.

            II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.

            III – Para representar a Câmara Municipal de Palma em eventos, por

delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.

            IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Palma.

            Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.

 

 

 

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

            Art. 2º - A concessão de diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Agente Político, Assessor ou Servidor do Legislativo em outro Município, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada, na sede do Município de Palma/MG.

            Parágrafo Único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas , sem a necessidade de pernoite do Agente Político, Assessor ou Servidor do Legislativo será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

            Art. 3º - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

            Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.

            § 1º O Poder Legislativo Municipal fica autorizada a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens.

            § 2º O valor da diária de viagem do Poder Legislativo não pode ser superior à do Poder Executivo.

            § 3º Caso a despesa efetuado pelo Agente Político, Assessor ou Servidor do Legislativo exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

            § 4 º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.

            5º Ao Vereador, Assessor ou Servidor que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.

           

            Art. 5º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Palma, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.

           

            Art. 6º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

           

            Art. 7º - O número de diárias a ser concedida será de até 02 (duas), a cada vereador ou servidor durante cada mês.

Parágrafo único - O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.

           

            Art. 8º - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.

            Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.

            Art. 9º - A concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria expedida pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos essenciais:

            I - número identificador o formulário de requisição;

            II -  nome, cargo, e função do servidor beneficiário;

            III - descrição/motivação do deslocamento;

            IV - indicação do local/destino da viagem;

            V - data e período provável do deslocamento;

            VI – valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga.

            Art. 10º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

CAPÍTULO V

Da Solicitação/Pagamento das Diárias e Uso das Diárias

            Art. 11º - A solicitação de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado deverá ser feito em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Palma, o qual, após aprovação, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.

            §1º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando se em conta a urgência e o custo da viagem.

            § 2º As despesas com passagens aéreas, deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.

            § 3º Não serão autorizadas viagens em veículos particulares, exceto se locado de prestador de serviço;

            Parágrafo §1º Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, salvo motivo de urgência deverá ser observado o parágrafo § 2º deste artigo, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

           

            Parágrafo §2º Salvo motivo de urgência a diária poderá ser concedida após a o prazo estabelecido no caput.

            Art. 12º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município,.

            § 1º  Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.

            Art. 13º - A diária não será devida, nos seguintes casos:

I – no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas.

II – quando o deslocamento se der dentro do território do município;

III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas comalimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito;

           

CAPÍTULO VI

Da Prestação de Contas

            Art. 14º - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo III, e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos  relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

            I - bilhete de passagem aérea ou terrestre, e/ou nota fiscal de táxi;

            II –nos casos de deslocamento para participação em  cursos e/ou seminários de capacitação é obrigatória a comprovação de participação por meio de certificado ou similar.

            Art. 15º - O servidor que não apresentar o relatório de viagem na forma e no prazo estabelecidos no artigo 15º , ficara impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e 15 (quinze) dias após o termino do prazo para a apresentação do relatório, caso o solicitante não o apresente, será considerada como não utilizada e será notificado a restituir o valor da diária concedida, mediante desconto em folha de pagamento sem prejuízo de outras sanções legais.

            Parágrafo Único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 13 e demais sanções legais.

            Art. 16º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do agente público solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.

           

            § 1º O controle previsto neste caput tem como objetivo:

            I - apurar a exatidão do cálculo da diária;

            II – verificar o cumprimento do prazo para apresentação do relatório de viagens, com emissão de notificação nos casos que estiver em atraso;

Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Art. 17º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 18º - O Presidente da a Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 19º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados, pela Mesa Diretora, por normas complementares a esta Lei, nos limites de sua competência.

           

            Parágrafo único – Os valores constantes do Anexo I serão regulamentados por meio de Resolução de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palma/MG, bem como a atualização dos referidos valores que poderá ser anualmente.

Art. 20º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017.

 

 

 

Ronie Hungria de Paula – Presidente

 

 

 

Josimar Rezende Soares – Vice-Presidente

 

 

 

Juliano de Arimatea R. Ferreira – 1º Secretário

 

 

 

Dário Medina Guedes – 2º Secretário