LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Do Município

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 1º - O Município de Palma, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.

                                                    

Art. 3º - São poderes do Município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si, emanados do povo.

Parágrafo Único – São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 4º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 5º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

SEÇÃO II

Da Divisão Administrativa do Município

Art. 6º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Lei após consulta plebiscitária à população comunitária interessada observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei Orgânica.

§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica.

§ 2º - A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.

Art. 7º - São requisitos para a criação de Distrito:

I – População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida à criação de município;

II – Existência, na povoação sede, de pelo menos quarenta moradias,escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

  1. declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
  2. certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
  3. certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município,certificando o número de moradias;
  4. certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
  5. certidão emitida pela Prefeitura ou pelas secretarias de educação, de saúde e de segurança pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 8º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano posterior ao das eleições municipais.

Art. 10 – A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

Da Competência do Município

SEÇÃO I

Da Competência Privada

Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III – elaborar o Plano diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento a que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX – regulamentar a utilização dos bens públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi;

XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXV – tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;

XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos,remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX –dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX – regulamentar, licenciar, permitir autorizar e fiscalizar a afixação de  cartazes e anúncios,bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII – organizar e manter serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV – dispor sobre o depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;

XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII – promover os seguintes serviços:

  1. mercados, feiras e matadouros;
  2. construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
  3. transportes coletivos estritamente municipais;
  4. iluminação pública.

XXXIX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições;

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo,deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

  1. zonas verdes e demais logradouros públicos;
  2. vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
  3. passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros no fundo de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;

§ 2º - A Lei complementar do meio ambiente, estabelecerá os meios de proteção das zonas verdes, bem como, os princípios para arborização das áreas urbanas do Município;

XL – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Parágrafo Único – Está incluído nos serviços de saúde Municipal a atuação global nas áreas de saneamento básico, fornecimento de água potável e medicina preventiva.

SEÇÃO II

Da Competência Comum

Art. 12 – É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar com rigor as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar

Art. 13 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse, visando a adaptá-las à realidade local.

Art. 14 – Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, discriminá-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo,com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

XII – estabelecer limitações no tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII – instituir impostos sobre:

  1. patrimônio, rendas ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
  2. templos de qualquer culto;
  3. patrimônios, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
  4. livros, jornais, períodos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º - As vedações expressas nos incisos de VII a XIII serão regulamentadas em Lei complementar Federal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DOPODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 15 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano um período legislativo.

Art. 16 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.

§ 2º - O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 17 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e comemorativas, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 2º - As reuniões ordinárias serão realizadas na primeira e terceira segunda feira de cada mês, às 19:00 horas, com duração máxima de 04 (quatro) horas.

§ 3º - As reuniões marcadas para essas datas, que coincidirem com feriados e pontos facultativos, poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subseqüente, a critério do Presidente da Casa.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito, se necessário;

II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse dos Vereadores, Prefeito e do vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para o qual foi convocada.

Art. 18 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas em seu Regimento.

Parágrafo Único – O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior.

Art. 19 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO II

Do funcionamento da Câmara

Art. 20 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo no prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a legislatura seguinte será realizada antes de se encerrar a ultima reunião ordinária de cada legislatura, ocorrendo a posse dos eleitos no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente.

§ 6º - Após a posse, os Vereadores terão até a primeira reunião ordinária, como prazo para a declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na secretaria da Câmara.

§ 7º - Ao término do mandato, os Vereadores obrigatoriamente, farão a declaração de seus bens.

Art. 21 – O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 22 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá o cargo vago.

§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 23 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias:

§ 1º - Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua alçada, cabe:

I – apreciar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais, coordenadores ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos relativos às suas atribuições;

IV – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta e Indireta do Município;

V – enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência, observado o contido nesta Lei Orgânica.

§ 2º - Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.

Art. 24 – A maioria, minoria, as representações partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão líder e, quando for o caso, vice-líder.

Parágrafo Único – A indicação dos líderes será feita em documento subscrito à Mesa da Câmara, antes de iniciada a primeira sessão do primeiro período legislativo, onde os líderes indicarão os respectivos vice-líderes.

Art. 25 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número de reuniões mensais;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 26 – A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, far-se-á mediante requerimento aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou cargo equivalente, sem justificativa razoável será considerado desacato à Câmara, e se o Secretário ou funcionário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e conseqüentemente cassação do mandato.

Art. 27 – O Secretário Municipal ou funcionário equivalente poderá, a seu pedido, comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 28 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou a ocupantes de cargos equivalentes e funcionários ocupantes de cargo de chefia, importando em crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 29 – À Mesa, dentre outras atribuições previstas em Lei, compete:

I – Propor ao Plenário, Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como os que fixem os respectivos vencimentos e vantagens;

II – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

III – Propor os Projetos de Lei ou Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, na forma da Lei;

VI – Elaborar e encaminhar ao Executivo, anualmente até o dia 31 de agosto, após a aprovação do Plenário, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na Proposta Geral do Orçamento do Município;

V – Enviar ao Executivo, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

VI – Elaborar e expedir mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Casa;

VII – Suplementar mediante apresentação de Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária;

VIII – Solicitar diretamente, mediante requerimento da Comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

IX – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

X – Conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

XI – Tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais;

XII – Propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de pedidos de licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do legislativo;

XIII – Declarar a perda de mandato de Vereador por ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

XIV – Autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

XV – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.

Art. 30 – Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

I – Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

II – Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

III – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

IV – Representar a Câmara em juízo e fora dele;

V – Autorizar as despesas da Câmara;

VI – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 31 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real e administrativa de uso de bens municipais;

VIII – autorizar a alienação e aquisição de bens imóveis;

IX – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara;

X – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou funcionários equivalentes e órgãos da administração pública;

XI – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XII – delimitar o perímetro urbano;

XIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 32 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I – eleger sua Mesa;

II – elaborar seu Regimento;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 dias, por necessidade do serviço;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, observados os seguintes preceitos:

  1. decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas;
  2. rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento, celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XI – convocar o Prefeito e Secretários do Município ou funcionário equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XII – deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;

XIII – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XIV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município ou nele se destacado na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XV – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

XVII – fiscalizar e controlar todos os atos do Poder Executivo;

XVIII – fixar, observando o que dispõe a constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüente;

XIX – fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do vice-Prefeito e Secretários Municipais ou equivalentes e funcionários de chefia.

SEÇÃO IV

Dos Vereadores

Art. 33 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 34 – É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

     a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

     b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;

II – desde a posse:

  1. exercer outro cargo eletivo federal,estadual ou municipal;
  2. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público de Município, ou nela exercer função remunerada;
  3. patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I.

Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspendido os direitos políticos.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara,m assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 36 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por período legislativo;

III – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo equivalente, conforme previsto no artigo 34, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 37 – Nos casos de vaga ou de licença, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á perante o Presidente.

§ 3º - Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 38 – Ocorrendo vaga, não havendo suplente o presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

Art. 39 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – resoluções;

VI – decretos legislativos;

VII – ofícios e requerimentos.

Art. 40 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal;

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 41 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 42 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Art. 43 – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras;

III – Código de Posturas;

IV – Plano diretor de Desenvolvimento Integrado;

V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI – lei instituidora da guarda municipal;

VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 44 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;

II – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 45 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.

Art. 46 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até 20 (vinte) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo primeiro não corre o período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 47 – aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 48 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

Art. 49 – A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Parágrafo Único – Se o decreto determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 50 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 51 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI

Da Fiscalização Contábil, financeira, Orçamentária,

Operacional e Patrimonial

Art. 52 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.

§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 53 – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de contas do Estado.

§ 1º – Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 2º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 54 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – verificar a execução dos contratos.

Art. 55 – As contas do Município ficarão, durante todo o exercício, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.